Termo : “Sanção administrativa”
Penalidade aplicada pelos órgãos da administração pública aos particulares que cometem infrações às normas administrativas, podendo consistir em multas, interdições, suspensões, cassações, entre outras.
Penalidade aplicada pelos órgãos da administração pública aos particulares que cometem infrações às normas administrativas, podendo consistir em multas, interdições, suspensões, cassações, entre outras.