Sanção administrativa
Penalidade aplicada pelos órgãos da administração pública aos particulares que cometem infrações às normas administrativas, podendo consistir em multas, interdições, suspensões, cassações, entre outras.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As sanções administrativas são aplicadas em situações onde se verifica a violação de normas regulatórias, sendo um recurso utilizado para garantir a observância das leis e regulamentos em setores como saúde, meio ambiente e segurança pública.
Direito Tributário
Na esfera tributária, as sanções administrativas podem ser impostas a contribuintes que descumprem obrigações acessórias, como a entrega de declarações e o pagamento de tributos, resultando em multas e outras penalidades.