Pena administrativa
Sanção aplicada pela Administração Pública a servidores ou particulares em razão de infração disciplinar ou administrativa (ex advertência suspensão multa demissão cassação de licença).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A pena administrativa é aplicada no âmbito do Direito Administrativo como forma de controle da atividade pública, visando garantir a disciplina e a ordem entre servidores e usuários dos serviços públicos. Serve como uma medida para corrigir comportamentos inadequados e assegurar a efetividade da gestão pública.