Processo administrativo
Conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública, com o objetivo de apurar irregularidades, aplicar sanções, autorizar ou conceder direitos, resolver litígios ou tomar decisões de interesse público, respeitando-se os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do devido processo legal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O processo administrativo é fundamental no âmbito do Direito Administrativo, pois configura a forma como a Administração Pública deve realizar seus atos, garantindo que as ações do poder público sejam transparentes e respeitem os direitos dos administrados.
Direito Processual
No Direito Processual, o processo administrativo é uma instância de resolução de conflitos que envolve a atuação da Administração Pública em casos de infrações ou litígios, onde se busca a efetivação de decisões justas e equitativas.