Procedimento administrativo
Sequência formal de atos praticados pela Administração Pública para tomar uma decisão apurar uma infração ou exercer suas funções (ex procedimento licitatório procedimento disciplinar).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o procedimento administrativo é fundamental para a gestão pública, pois envolve a prática de atos que visam a disciplina e a fiscalização das atividades administrativas, garantindo que as decisões sejam tomadas de acordo com a legalidade e o interesse público.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o procedimento administrativo é utilizado para a apuração de infrações tributárias, possibilitando a defesa do contribuinte e o respeito ao devido processo legal nas esferas administrativas.