Devido Processo Legal Tecnológico

Adaptação do princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) às particularidades do ambiente digital e do uso de tecnologias no processo judicial e administrativo. Envolve garantir direitos como contraditório, ampla defesa, publicidade (com ressalvas), imparcialidade algorítmica (se aplicável), acesso à justiça digital e proteção de dados no contexto processual.