Devido Processo Legal Tecnológico
Adaptação do princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) às particularidades do ambiente digital e do uso de tecnologias no processo judicial e administrativo. Envolve garantir direitos como contraditório, ampla defesa, publicidade (com ressalvas), imparcialidade algorítmica (se aplicável), acesso à justiça digital e proteção de dados no contexto processual.
Aplicações práticas
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, o devido processo legal tecnológico é fundamental para assegurar que as interações e decisões tomadas em ambientes digitais respeitem os direitos dos cidadãos, garantindo que os procedimentos judiciais se adaptam à nova realidade tecnológica, promovendo a segurança jurídica e a proteção de dados.
Processo Administrativo
No processo administrativo, a aplicação do devido processo legal tecnológico garante que os atos administrativos realizados por meio de plataformas digitais atendam aos princípios constitucionais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, evitando arbitrariedades e assegurando a transparência nas decisões.