Direito Digital
Área do direito que estuda as relações jurídicas decorrentes do uso da internet e das tecnologias digitais, abrangendo temas como proteção de dados, comércio eletrônico, responsabilidade de provedores, crimes cibernéticos, inteligência artificial, contratos eletrônicos, etc.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o Direito Digital se aplica a contratos eletrônicos, que regulam transações realizadas online, garantindo direitos e deveres entre as partes envolvidas.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o Direito Digital é relevante para a tipificação de crimes cibernéticos, como fraudes online e invasão de dispositivos eletrônicos.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, o Direito Digital trata das relações comerciais na internet, assegurando que as práticas de comércio eletrônico respeitem os direitos dos consumidores.