Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Digital
O Marco Civil da Internet fundamenta as relações jurídicas que envolvem o uso da internet, assegurando direitos como a neutralidade da rede e a proteção dos dados pessoais, sendo essencial para a regulamentação de práticas contratuais entre provedores e usuários.
Direito da Tecnologia da Informação
Esta legislação é crucial para a definição de responsabilidades dos provedores de serviços de internet e serve como base para a formulação de políticas públicas e diretrizes que visam à proteção dos direitos dos cidadãos no meio digital.