Lei de Serviços Digitais
Tradução para o português do *Digital Services Act* (DSA) da União Europeia.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito da Tecnologia da Informação
A Lei de Serviços Digitais regula as responsabilidades e obrigações das plataformas de serviços digitais, promovendo a segurança e proteção dos usuários na internet e estabelecendo normas sobre a moderação de conteúdos.
Direito do Consumidor
A legislação aborda aspectos de proteção ao consumidor em ambientes digitais, assegurando que as ofertas de serviços online respeitem os direitos dos usuários.