DSA - Digital Services Act
Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/2065) que estabelece regras harmonizadas para serviços intermediários online (plataformas, redes sociais, motores de busca). Visa criar um ambiente online mais seguro, combater conteúdos ilegais, proteger direitos fundamentais e aumentar a transparência e accountability das plataformas. Lei de Serviços Digitais em português.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Informático
O DSA possui aplicações diretas no âmbito do Direito Informático, regulando as obrigações das plataformas digitais em relação ao tratamento de dados, moderação de conteúdo e proteção dos direitos dos consumidores na utilização de serviços online.
Direito do Consumidor
No contexto do Direito do Consumidor, o DSA reflete na proteção dos usuários de serviços digitais, garantindo maior transparência nas práticas comerciais e a responsabilização das plataformas em casos de violação de direitos.