DSA - Digital Services Act

Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/2065) que estabelece regras harmonizadas para serviços intermediários online (plataformas, redes sociais, motores de busca). Visa criar um ambiente online mais seguro, combater conteúdos ilegais, proteger direitos fundamentais e aumentar a transparência e accountability das plataformas. Lei de Serviços Digitais em português.