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Direito da Inteligência Artificial

Ramo emergente do direito que busca regular o desenvolvimento, implementação e uso da Inteligência Artificial, abordando questões éticas, de responsabilidade civil, proteção de dados, vieses algorítmicos, direitos autorais sobre obras criadas por IA, e os impactos sociais e econômicos.

Aplicações práticas

  • Direito Digital

    No âmbito do Direito Digital, o Direito da Inteligência Artificial se aplica na regulamentação do uso de tecnologias de IA em ambientes online, garantindo a segurança dos dados dos usuários e a conformidade com legislações como a LGPD.

  • Direito Civil

    No Direito Civil, o Direito da Inteligência Artificial envolve a análise da responsabilidade civil por danos causados por decisões automatizadas, considerando como as decisões algorítmicas impactam direitos e deveres dos indivíduos.

  • Direito do Trabalho

    No Direito do Trabalho, este ramo examina a aplicação da Inteligência Artificial nas relações laborais, discutindo questões como a automação de funções e o impacto na segurança do emprego.

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