Proteção de Dados

Área do direito focada na tutela das informações pessoais dos indivíduos, regulando a coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e eliminação desses dados por entidades públicas e privadas. Principais normas no Brasil são a LGPD (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental previsto no Art. 5º, LXXIX da CF.

Aplicações práticas

Direito Digital
A proteção de dados é fundamental no Direito Digital, onde a regulamentação da coleta e tratamento de informações pessoais é essencial para garantir a privacidade e a segurança dos usuários na internet.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, a proteção de dados é importante para assegurar que as informações pessoais dos consumidores sejam tratadas de acordo com a legislação, garantindo a transparência e o consentimento nas transações comerciais.
Direito Trabalhista
Na esfera do Direito Trabalhista, a proteção de dados se aplica ao tratamento de informações pessoais dos trabalhadores, exigindo que as empresas adotem medidas adequadas para assegurar a privacidade e a segurança desses dados.

Aplicações práticas

Direito Digital

Direito do Consumidor

Direito Trabalhista

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