Cláusulas Contratuais Padrão
Modelo de cláusulas contratuais estabelecido ou aprovado por uma autoridade de proteção de dados (como a ANPD ou a Comissão Europeia) que serve como garantia adequada para a transferência internacional de dados pessoais na ausência de uma decisão de adequação do país destinatário.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Digital
As cláusulas contratuais padrão são utilizadas no âmbito do Direito Digital para regulamentar a transferência internacional de dados pessoais, assegurando que as proteções legais exigidas pela legislação brasileira e europeia sejam respeitadas.
Direito da Privacidade
No Direito da Privacidade, as cláusulas são fundamentais para garantir que dados pessoais transferidos entre países sejam tratados de acordo com os padrões de proteção exigidos, antes de uma decisão de adequação.