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CCP - Cláusulas Contratuais Padrão

Sigla para Cláusulas Contratuais Padrão, um dos mecanismos previstos na LGPD para legitimar a transferência internacional de dados pessoais.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito da Proteção de Dados

    As Cláusulas Contratuais Padrão são amplamente utilizadas como uma das bases legais para a transferência internacional de dados pessoais sob o regime da LGPD, sendo essenciais para garantir a conformidade das empresas que operam com dados em diferentes jurisdições.

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