Transferência Internacional de Dados
Envio de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional. A LGPD (Capítulo V) estabelece regras e requisitos específicos para que essa transferência seja lícita, como a existência de decisão de adequação, cláusulas contratuais padrão, ou consentimento específico do titular.
Aplicações práticas
Direito Digital
A transferência internacional de dados é fundamental no âmbito do Direito Digital, pois envolve a proteção dos dados pessoais dos usuários quando estes são enviados para fora do território nacional. A LGPD impõe diretrizes rigorosas que devem ser seguidas pelas empresas para garantir a segurança e a privacidade das informações, evitando assim sanções e garantindo a conformidade legal.