Decisão de Adequação

Ato formal emitido por uma autoridade de proteção de dados (como a Comissão Europeia sob o GDPR, ou potencialmente a ANPD sob a LGPD) que reconhece que um país estrangeiro ou organismo internacional oferece um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao da legislação de origem. Facilita a transferência internacional de dados.