Decisão de Adequação
Ato formal emitido por uma autoridade de proteção de dados (como a Comissão Europeia sob o GDPR, ou potencialmente a ANPD sob a LGPD) que reconhece que um país estrangeiro ou organismo internacional oferece um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao da legislação de origem. Facilita a transferência internacional de dados.
Aplicações práticas
Direito Digital
A decisão de adequação é crucial no contexto do Direito Digital, pois estabelece parâmetros legais que permitem a transferência de dados pessoais entre países, garantindo que os direitos dos titulares sejam protegidos de acordo com normas equivalentes ao paradigma legal em vigor.
Direito Internacional
Esta decisão tem relevância no Direito Internacional, ao facilitar a colaboração entre nações na troca de dados, promovendo segurança jurídica nas relações comerciais e no compartilhamento de informações.