Standard Contractual Clauses
Termo em inglês para Cláusulas Contratuais Padrão. Frequentemente abreviado como SCCs. São modelos de contrato emitidos pela Comissão Europeia (sob o GDPR) e outras autoridades, amplamente utilizados para transferências internacionais de dados.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Digital
As Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) são aplicadas no contexto do Direito Digital para garantir a legalidade das transferências internacionais de dados pessoais, assegurando que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados e que haja um nível adequado de proteção de dados conforme os padrões do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR).
Direito da Proteção de Dados
No Direito da Proteção de Dados, as SCCs desempenham um papel crucial ao oferecer uma base contratual para entidades que transferem dados pessoais para fora do Espaço Econômico Europeu, possibilitando a conformidade com as exigências legais relativas à proteção de dados pessoais.