Privacy by Default
Princípio de proteção de dados, complementar ao Privacy by Design, que exige que as configurações padrão de qualquer sistema, serviço ou produto sejam as mais protetivas da privacidade do usuário. O tratamento de dados deve se limitar ao mínimo necessário para cada finalidade específica. Previsto na LGPD (Art. 46, §2º) e no GDPR.
Aplicações práticas
Direito Digital
Aplicação do princípio Privacy by Default em sistemas e plataformas digitais, onde as configurações iniciais devem garantir a maior proteção da privacidade dos usuários, visando a conformidade com a LGPD e GDPR.
Direito de Proteção de Dados
O princípio é essencial na elaboração de políticas de proteção de dados pessoais, orientando as organizações a adotar medidas que priorizem a privacidade dos titulares desde o início do processo de coleta e tratamento dos dados.