DPIA (Avaliação de Impacto à Proteção de Dados)
Procedimento obrigatório pela LGPD para avaliar riscos à privacidade antes do tratamento de dados pessoais.
Aplicações práticas
Direito Digital
A DPIA é utilizada para assegurar a conformidade com a LGPD em projetos que envolvem o tratamento de dados pessoais, promovendo a identificação e mitigação de riscos à privacidade antes da execução do tratamento.
Direito da Tecnologia da Informação
Em projetos de desenvolvimento de software ou aplicativos, a realização da DPIA é fundamental para garantir que as funcionalidades respeitem as normas de proteção de dados, evitando sanções e protegendo os direitos dos usuários.