Direito à Privacidade Online
Extensão do direito fundamental à privacidade (Art. 5º, X, CF) ao ambiente digital. Abrange a proteção contra a coleta, uso e divulgação não autorizados de informações pessoais na internet, o controle sobre os próprios dados e a proteção contra vigilância indevida.
Aplicações práticas
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, o direito à privacidade online é fundamental para regular a coleta e o tratamento de dados pessoais das pessoas, assegurando que empresas e instituições atuem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao manipular informações de usuários na internet.