Minimização de Dados
Princípio de proteção de dados que determina que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para atingir as finalidades específicas e legítimas para as quais foram coletados. Previsto na LGPD (Art. 6º, III) e GDPR.
Aplicações práticas
Direito Digital
A minimização de dados se aplica no âmbito do Direito Digital, especialmente na legislação sobre proteção de dados pessoais, onde se busca evitar o excesso de informações coletadas sem necessidade e garantir a conformidade com normas como a LGPD e o GDPR.
Direito da Privacidade
No Direito da Privacidade, a minimização de dados é fundamental para assegurar que os indivíduos tenham controle sobre suas informações pessoais, reduzindo o risco de violação de privacidade e promovendo práticas de tratamento de dados éticas.