Uso abusivo de dados pessoais
Utilização indevida de informações pessoais de terceiros, sem o consentimento dos titulares dos dados ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, a prática de uso abusivo de dados pessoais é abordada em legislações que visam proteger a privacidade dos usuários, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe restrições e penalidades para o tratamento inadequado de informações de caráter pessoal.
Direito Civil
No Direito Civil, o uso abusivo de dados pessoais pode ensejar ações de responsabilização civil, onde o titular dos dados pode pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes da utilização não autorizada de suas informações.
Direito Penal
No Direito Penal, o uso abusivo de dados pessoais pode configurar crime, especialmente em situações em que há a falsificação de documentos ou a fraude, podendo resultar em penas privativas de liberdade.