Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709/2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas no Brasil.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Lei nº 13.709/2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas no Brasil.