Direito da Cibersegurança
Área do direito que trata das normas e regulamentos relacionados à segurança da informação no ambiente digital, incluindo leis sobre crimes cibernéticos, proteção de infraestruturas críticas, notificação de incidentes de segurança, e requisitos de segurança para tratamento de dados.
Aplicações práticas
Direito Penal
O Direito da Cibersegurança se relaciona com o Direito Penal na medida em que regula os crimes cibernéticos, definindo condutas ilícitas e suas respectivas penalidades, assim como os procedimentos para investigação e persecução penal.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o Direito da Cibersegurança está presente na proteção dos dados pessoais, estabelecendo direitos e obrigações sobre a coleta, uso e armazenamento de informações em meio digital, assegurando a privacidade e a responsabilidade civil em caso de incidentes de segurança.