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Direito Informático

Mesmo que Direito Digital. Área do direito que estuda as relações jurídicas decorrentes do uso da internet e das tecnologias digitais, abrangendo temas como proteção de dados, comércio eletrônico, responsabilidade de provedores, crimes cibernéticos, inteligência artificial, contratos eletrônicos, etc.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O Direito Informático se aplica ao Direito Civil especialmente nas relações contratuais eletrônicas, onde são reguladas as obrigações e direitos das partes envolvidas em transações realizadas pela internet.

  • Direito Penal

    No âmbito do Direito Penal, o Direito Informático é relevante para a tipificação de crimes cibernéticos, tratando de fraudes eletrônicas, invasões de sistemas e demais condutas ilícitas praticadas no ambiente digital.

  • Direito do Consumidor

    O Direito Informático interage com o Direito do Consumidor no que se refere à proteção dos dados pessoais dos consumidores e à regulamentação das práticas comerciais em plataformas digitais.

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