Direito Processual Administrativo
Conjunto de normas que regulam o processo administrativo perante os órgãos públicos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, o direito processual administrativo regula a atuação dos órgãos públicos, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa em procedimentos administrativos.