Lei do Processo Administrativo
Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para a instrução, decisão e revisão de atos administrativos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei do Processo Administrativo é fundamental no Direito Administrativo, pois estabelece diretrizes para a realização de processos administrativos, assegurando a legalidade e a eficiência na condução de atos da Administração Pública.
Direito Constitucional
No campo do Direito Constitucional, a Lei nº 9.784/1999 se relaciona com princípios constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, proporcionando garantias aos administrados.