Termo : “Lei do Processo Administrativo”
Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para a instrução, decisão e revisão de atos administrativos.
Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para a instrução, decisão e revisão de atos administrativos.