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Ação administrativa

Termo genérico que pode se referir a processos administrativos internos ou, menos comumente, a ações judiciais que discutem atos da administração pública.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No campo do Direito Administrativo, a ação administrativa é fundamental para a análise e controle dos atos praticados pela administração pública, podendo ser objeto de fiscalização e revisão por parte dos órgãos competentes.

  • Direito Processual

    Em Direito Processual, a ação administrativa pode ensejar a discussão judicial acerca da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, permitindo o acesso da população à proteção de seus direitos perante a administração pública.

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