Juízo administrativo
Refere-se à instância ou órgão da administração pública com competência para decidir sobre questões ou recursos no âmbito administrativo como processos disciplinares licitatórios ou fiscais. Não se confunde com o juízo judicial.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o juízo administrativo é responsável pela análise e decisão de recursos administrativos, contribuindo para a efetividade da administração pública, especialmente em questões de licitações, contratos administrativos e processos disciplinares.
Direito Tributário
Em matérias tributárias, o juízo administrativo atua na apreciação de contestações a autos de infração e na análise de pedidos de isenção ou restituição de tributos, garantindo o exercício do direito de defesa dos contribuintes.