Termo : “Instância administrativa”
Refere-se ao processo de análise e julgamento de questões no âmbito da administração pública, por órgãos administrativos competentes e sem a intervenção do Poder Judiciário.
Refere-se ao processo de análise e julgamento de questões no âmbito da administração pública, por órgãos administrativos competentes e sem a intervenção do Poder Judiciário.