Instância administrativa
Refere-se ao processo de análise e julgamento de questões no âmbito da administração pública, por órgãos administrativos competentes e sem a intervenção do Poder Judiciário.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A instância administrativa é fundamental para a resolução de conflitos e análise de processos administrativos, permitindo que cidadãos e entidades solicitem revisões ou decisões sobre atos administrativos, favorecendo a participação e o controle social na administração pública.