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Recurso administrativo

Meio formal pelo qual um interessado pode impugnar uma decisão administrativa perante a própria Administração Pública buscando sua reforma ou anulação seja pela autoridade que a proferiu (pedido de reconsideração) ou por autoridade hierarquicamente superior (recurso hierárquico).

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, o recurso administrativo é utilizado para contestar decisões proferidas por órgãos da Administração Pública, permitindo que o interessado busque a revisão ou anulação de atos administrativos que considere injustos ou ilegais.

Termos relacionados

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