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Recurso voluntário

Recurso interposto pela própria parte interessada (ou pelo Ministério Público) por sua livre vontade em oposição ao recurso necessário ou 'ex officio'.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    O recurso voluntário é utilizado em diversas situações processuais, como nas apelações em ações civis e em recursos especiais nos quais a parte busca reverter decisões judiciais que lhe sejam desfavoráveis de forma voluntária.

  • Direito Processual Penal

    No âmbito penal, o recurso voluntário é empregado em situações onde a parte interessada recorre de decisões interlocutórias ou sentenças, visando alteração de resultados no processo, com base na sua própria escolha.

Termos relacionados