Efeito extrapenal da condenação
Consequências de uma sentença penal condenatória transitada em julgado que se projetam para além da esfera penal, atingindo outras áreas do direito, como a civil (obrigação de reparar o dano), administrativa (perda de cargo ou função pública) ou política (suspensão dos direitos políticos).
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o efeito extrapenal da condenação se manifesta na aplicação de sanções que vão além da pena privativa de liberdade, como a obrigação de indenizar a vítima em razão do dano causado pelo crime.
Direito Civil
Em Direito Civil, a condenação pode gerar efeitos extrapenais que incluem a responsabilidade civil do condenado em reparar os danos ocasionados à vítima, sendo estas obrigações independentes da pena criminal aplicada.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a condenação pode levar à perda de cargo ou função pública do agente que cometeu crime, tendo impacto na sua posição como servidor público.
Direito Político
Quanto ao Direito Político, o efeito extrapenal da condenação pode resultar na suspensão dos direitos políticos do condenado, impedindo-o de exercer atividades como votar ou ser votado.