JurisHand AI Logo
|

Efeito extrapenal da condenação

Consequências de uma sentença penal condenatória transitada em julgado que se projetam para além da esfera penal, atingindo outras áreas do direito, como a civil (obrigação de reparar o dano), administrativa (perda de cargo ou função pública) ou política (suspensão dos direitos políticos).

Definição jurídica: Efeito extrapenal da condenação | JurisHand AI Vade Mecum