Imposto municipal
Tributo cuja competência para instituir e arrecadar pertence aos Municípios e ao Distrito Federal conforme repartição estabelecida pela Constituição Federal (ex IPTU ISS ITBI)
Aplicações práticas
Direito Tributário
O imposto municipal é essencial na arrecadação de receitas para os Municípios, afetando diretamente a gestão financeira local. Exemplos incluem o IPTU, que incide sobre a propriedade urbana, e o ISS, que incide sobre serviços prestados.