ISS - Imposto Sobre Serviços

Direito Tributário

O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços a qualquer título, incluindo serviços de natureza intelectual, prestação de serviços de transporte, serviços de comunicação, e outros serviços especificados na legislação. Sua arrecadação e fiscalização são de competência dos municípios, e o imposto é regulamentado por leis complementares.