Termo : “Tributo”
Prestação pecuniária compulsória, cobrada pelo Estado, que não constitui sanção por ato ilícito, destinada a financiar despesas públicas e atender aos objetivos governamentais.
Prestação pecuniária compulsória, cobrada pelo Estado, que não constitui sanção por ato ilícito, destinada a financiar despesas públicas e atender aos objetivos governamentais.