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ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Imposto estadual não cumulativo que incide sobre vasta gama de operações envolvendo mercadorias e serviços essenciais como transporte entre estados/municípios e comunicação

Aplicações práticas

  • Direito Tributário

    O ICMS é um dos principais tributos estaduais, utilizado para financiar a administração pública e serviços essenciais, impactando diretamente as operações comerciais e o comércio interestadual.

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