IS - Imposto Seletivo
Tributo previsto na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), de competência federal, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (a serem definidos em lei complementar). Terá caráter extrafiscal e não gerará crédito para o IBS/CBS. Apelidado de "Imposto do Pecado".
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
O Imposto Seletivo é aplicado em operações que envolvem bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, sendo importante na regulação do consumo e na promoção de políticas públicas de saúde e sustentabilidade. Em Direito Tributário, busca-se a aplicação deste imposto com vistas a desincentivar comportamentos considerados nocivos.