IS - Imposto Seletivo

Tributo previsto na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), de competência federal, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (a serem definidos em lei complementar). Terá caráter extrafiscal e não gerará crédito para o IBS/CBS. Apelidado de "Imposto do Pecado".