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Extrafiscal

Que não tem natureza ou objetivo primariamente fiscal ou tributário. Refere-se a tributos cuja finalidade principal não é a arrecadação mas sim a intervenção em determinado domínio econômico ou social (ex: imposto de importação para proteger a indústria nacional).

Definição jurídica: Extrafiscal | JurisHand AI Vade Mecum