IBS - Imposto sobre Bens e Serviços
Tributo previsto na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com legislação única nacional (lei complementar), não cumulativo, e com cobrança no destino.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
O IBS, como novo tributo, transformará a estrutura tributária brasileira, reunindo o ICMS e o ISS em um único imposto. Isso gerará mudanças significativas na arrecadação, na simplificação do sistema tributário e no relacionamento entre os entes federativos, reforçando a importância da legislação complementar para a sua implementação.