Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Imposto estadual

Tributo cuja competência para instituir e arrecadar pertence aos Estados e ao Distrito Federal conforme repartição estabelecida pela Constituição Federal (ex ICMS IPVA ITCMD)

Definição jurídica: Imposto estadual | JurisHand AI Vade Mecum