ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 desde que não compreendidos na competência tributária dos Estados (ICMS)
Aplicações práticas
Direito Tributário
O ISS é um tributo essencial na arrecadação municipal, sendo utilizado para o financiamento de serviços públicos locais, como saúde e educação. Sua correta aplicação e fiscalização são fundamentais para o cumprimento da legislação tributária e a manutenção das contas públicas nos municípios.