Ilegalidade
Qualidade do ato que é contrário à lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ilegalidade é um dos fundamentos para a anulação de atos administrativos, quando estes não observam a legislação vigente.
Direito Penal
Na esfera penal, a ilegalidade pode caracterizar a tipificação de delitos, como no caso de ações realizadas sem a devida autorização legal.