Ordem ilegal
Determinação emanada de autoridade que contraria a lei ou a Constituição. Seu cumprimento pode gerar responsabilidade para quem a cumpre salvo hipóteses específicas de erro ou coação.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a ordem ilegal pode ser questionada em sede de controle administrativo e judicial, tendo em vista que o servidor público não está obrigado a cumpri-la, o que pode gerar a responsabilização da autoridade responsável pela ordem.
Direito Penal
No Direito Penal, o descumprimento de uma ordem ilegal pode configurar uma defesa em casos de responsabilização criminal, especialmente quando se demonstra que a conduta do agente estava em consonância com a legalidade.