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Imposto fixo

Tributo cujo valor a ser pago é uma quantia determinada e invariável independentemente da base de cálculo ou do volume da operação. Comum em algumas taxas ou regimes especiais de ISS para autônomos

Aplicações práticas

  • Direito Tributário

    No âmbito do Direito Tributário, o imposto fixo é utilizado para simplificar a arrecadação de tributos em determinadas operações, possibilitando uma previsão mais clara da receita tributária para a administração pública.