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Intestado

Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento válido ou eficaz sobre a totalidade de seus bens ou da sucessão que se processa segundo as regras legais na ausência de testamento (sucessão legítima ou ab intestato)

Aplicações práticas

  • Direito Sucessório

    No Direito Sucessório, o termo intestado refere-se à situação do falecimento de uma pessoa sem a existência de testamento, o que implica que a herança será dividida entre os herdeiros conforme as normas do Código Civil, garantindo a aplicação da sucessão legítima, que prioriza a ordem de herança estabelecida e os direitos dos herdeiros necessários.

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