Sucessão legítima
Transmissão dos bens, direitos e obrigações do de cujus aos seus herdeiros, na ordem estabelecida pela lei, na falta de testamento ou na impossibilidade de cumprimento das disposições testamentárias.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito de Família
A sucessão legítima é aplicada quando um falecido não deixa testamento, configurando a transmissão de bens para os herdeiros naturais, conforme a ordem do Código Civil. Esse conceito é fundamental na partilha de bens da herança.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a sucessão legítima regula a ordem de vocação hereditária, estabelecendo quem são os herdeiros e a forma de partilha dos bens deixados pelo falecido, de modo a assegurar que a transferência de patrimônio respeite a vontade do legislador em relação aos laços de família.