Herança legal
Conjunto de bens direitos e obrigações transmitidos aos herdeiros definidos por lei (herdeiros legítimos) quando não há testamento ou quando este não contempla todos os bens. Sinônimo de sucessão legítima ou ab intestato
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A herança legal é aplicável em casos de sucessão, sendo a regra geral quando a transmissão de bens ocorre sem disposição testamentária, definindo os herdeiros legítimos e as quotas que lhes competem conforme a legislação vigente.