Igualdade civil
Aplicação do princípio da igualdade na esfera das relações civis garantindo a todos os mesmos direitos e deveres perante a lei civil
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Aplicação do princípio da igualdade na esfera das relações civis garantindo a todos os mesmos direitos e deveres perante a lei civil