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Infra petita

Expressão latina usada para qualificar a sentença judicial que concede menos do que foi pedido pelo autor na petição inicial. A sentença infra petita (ou citra petita) é válida mas pode ser objeto de recurso para complementação

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A expressão infra petita é frequentemente discutida em recursos nas instâncias superiores, onde se busca a revisão de sentenças que não atenderam à totalidade dos pedidos formulados, promovendo a análise da possibilidade de correção da decisão e a adequação da prestação jurisdicional.

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