Inimputabilidade
Condição jurídica da pessoa que não possui capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento em razão de doença mental desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou menoridade penal (menor de 18 anos). Exclui a culpabilidade penal
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A inimputabilidade é um conceito central no Direito Penal, visto que, se uma pessoa é considerada inimputável, não pode ser responsabilizada penalmente por seus atos. Isso se aplica em casos de doenças mentais, onde o indivíduo não tem a capacidade de entender a ilicitude de seus atos, o que implica em uma mudança nas medidas a serem adotadas, que podem incluir tratativas de saúde em vez de punições tradicionais.